Oito Associações Criticam Reforma Administrativa Proposta pelo Deputado Pedro Paulo
Oito associações e federações ligadas aos auditores fiscais emitiram uma nota de repúdio à reforma administrativa proposta pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A nota, publicada nesta terça-feira (7 de outubro de 2025), argumenta que a proposta “subordina o serviço público à lógica do mercado” e não apresenta um viés claro para aumentar a eficiência do Estado brasileiro. O documento completo está disponível em PDF (195 kB).
Principais Argumentos da Crítica
As entidades representativas dos auditores fiscais afirmam que a proposta é falsa ao alegar que visa a maior profissionalização, meritocracia e a extinção de privilégios. A nota detalha que a reforma representa uma ameaça aos vínculos entre servidores e o Estado, eliminando direitos e atacando a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal.
Assinaturas da Nota de Repúdio
- Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal)
- Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal)
- Anfip Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal)
- Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais)
- Fenat (Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital)
- Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital)
- Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais)
- Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal).
Implicações da Reforma
Os auditores fiscais argumentam que a proposta “implode” o pacto federativo, conferindo à União competência privativa para expedir normas gerais para o funcionalismo dos estados e municípios. A reforma obriga a adoção de planejamento estratégico, a adesão ao Concurso Nacional Unificado e a imposição de uma tabela única de salários. A nota ressalta que a medida se assemelha a ações adotadas durante a Ditadura Militar (1964-1985).
Reforma Administrativa: Objetivos e Propostas
O pacote de medidas, divulgado em 70 propostas divididas em 3 eixos (Proposta de Emenda à Constituição, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei), tem como objetivo a eficiência estatal, digitalização dos sistemas, meritocracia no funcionalismo público e a extinção de privilégios. As propostas devem ser analisadas pela Câmara nos próximos meses, uma prioridade do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
