Oito Associações Criticam Reforma Administrativa Proposta pelo Deputado Pedro Paulo
Oito associações e federações ligadas aos auditores fiscais emitiram uma nota de repúdio à reforma administrativa proposta pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A nota, divulgada na terça-feira (7 de outubro de 2025), argumenta que a proposta subordina o serviço público à lógica do mercado e não possui viés de aumentar a eficiência do Estado brasileiro. A iniciativa visa a modernização da administração pública, com foco em eficiência, digitalização e meritocracia no funcionalismo.
Principais Argumentos da Crítica
As entidades defendem que a proposta representa uma privatização dos serviços públicos, precarização do vínculo entre servidor e cidadão, eliminação de direitos e ataque à autonomia federativa de Estados, municípios e Distrito Federal. A nota enfatiza a importância da perenidade do Estado e da estabilidade dos funcionários públicos para a garantia dos direitos sociais.
Assinaturas da Nota de Repúdio
As associações que assinaram a nota são: Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip Nacional, Febrafite, Fenat, Fenafisco, Fenafim e Anafisco. Cada uma representa auditores fiscais em diferentes esferas de atuação, desde a Receita Federal até os municípios.
Detalhes da Proposta e Reações
A reforma administrativa, conforme apresentada, inclui 70 propostas em três eixos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). O pacote busca modernizar a gestão pública, digitalizar sistemas, promover a meritocracia e extinguir privilégios. A proposta será analisada pela Câmara nos próximos meses, sob a liderança do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
Mudanças Propostas e Impactos
A proposta altera diversos aspectos do funcionalismo público, como a duração das férias (limitada a 30 dias), a remuneração (com teto de R$ 46.000) e a incorporação da meritocracia através da avaliação de desempenho e do estágio probatório. Também propõe a aplicação de provas para cargos temporários e o fim de benefícios que permitem excedentes nos contracheques. A PEC aborda a extinção de privilégios, como as férias remuneradas superiores a 30 dias, e a incorporação da avaliação de desempenho no processo de estágio probatório.
