Bancos alertam sobre falta de segurança jurídica e consideram solicitar informações ao STF

As instituições financeiras nacionais analisam a viabilidade de solicitar informações sobre o alcance da determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou apreensão no mercado. O ministro ordenou que operações, cancelamentos contratuais, bloqueios de bens e transferências para o exterior dependam de autorização expressa da Corte.

Executivos de instituições financeiras começaram a contatar ministros do STF e avaliaram que a medida, sem precedentes no mercado, pode causar insegurança jurídica e impactar até cooperações internacionais para o bloqueio de ativos de integrantes de organizações criminosas.

Diante da ação do governo americano de Donald Trump para impor sanções a Moraes, o ministro Luís Roberto Barroso determinou na segunda-feira (18) que legislações e decisões administrativas ou judiciais de outros países não produzam efeitos no Brasil automaticamente e somente têm validade se forem homologadas pelo Poder Judiciário. A decisão do magistrado ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes ser alvo da Lei Magnitsky, que prevê restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens que estejam relacionadas ao sistema financeiro americano diante de graves violações de direitos humanos.

Devido à presença de unidades dos bancos brasileiros nos Estados Unidos, poderiam ocorrer retaliações de Trump caso fossem realizadas transações comerciais com Moraes através do sistema americano. As instituições financeiras estão impedidas, por exemplo, de emitir um cartão internacional para o magistrado, de manter investimentos em dólar e de realizar operações de câmbio com dólar. A decisão de Dino tenta proteger o seu colega do Supremo de um eventual isolamento financeiro.

Bancos manifestaram apreensão aos representantes do STF acerca da amplitude da decisão judicial, evidenciando o impacto financeiro, principalmente no enfrentamento de organizações criminosas internacionais. O receio se deve ao fato de o Brasil ser membro do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental que estabelece políticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e que exige o cumprimento de diretrizes de outros países membros do grupo.

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Aquelas pessoas próximas a Dino asseguram que os mecanismos de cooperação internacional não devem ser prejudicados, pois “as decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil por meio da devida homologação”, conforme a decisão do magistrado.

Na avaliação de representantes de bancos, existe o risco de uma “dupla interpretação”. Caso sigam apenas a decisão de Dino, os bancos ficam sujeitos a uma punição por parte do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), Órgão vinculado ao Departamento do Tesouro dos EUA e que é responsável por definir a aplicação da Magnitsky. Já na hipótese de aplicarem as determinações estrangeiras, podem ser penalizados pelo STF.

Instituições financeiras internacionais já foram multadas pelo governo americano em mais de 10 bilhões de dólares, após o descumprimento de sanções. As penalidades foram justificadas, em sua maioria, pela violação de embargos aos Estados Unidos a países como Irã, Cuba e Sudão.

A decisão de Dino foi considerada inviável por um diretor de um grande banco brasileiro, visto que não seria possível desconsiderar a questão Magnitsky, conforme relatou o colunista Lauro Jardim.

Conforme relatado pela colunista Malu Gaspar, representantes de três instituições declararam que a medida terá pouco impacto imediato nas sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, uma vez que, segundo um deles, as restrições existentes já estão em andamento. No entanto, a médio e longo prazo, a decisão pode gerar um impasse considerável para as instituições.

A incerteza observada gerou um impacto direto nas ações das instituições financeiras, que acumularam perdas de R$ 41,3 bilhões em valor de mercado na bolsa de valores. Na sessão de nesta terça-feira, as ações do Itaú (ITUB4) apresentaram queda de 3,63%, as do Bradesco (BBDC4) desvalorizaram-se em 3,43% em seus papéis preferenciais, as Units do BTG Pactual (BPAC11) registraram queda de 3,48%, enquanto as Units do Santander Brasil (SANB11) cederam 4,88%. Os papéis do Banco do Brasil (BBAS3), onde os ministros do STF recebem salário, registraram queda de 6,03%.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Banco Central não se manifestaram.

Fonte por: InfoMoney