Câmara destina R$ 10,5 bilhões em emendas, apesar de decisão do STF sobre transparência
Realização de votação expressa liberou recursos de remuneração sem a divulgação dos beneficiários.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) a destinação de R$ 10,5 bilhões em emendas de comissão ao Orçamento, sem que houvesse debates prévios, transparência sobre os projetos contemplados ou divulgação dos responsáveis políticos pelas verbas.
A votação prosseguiu de maneira rápida, com os deputados recebendo a pauta no instante da sessão e sem oportunidade de modificar a lista de beneficiários.
O formato contraria a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia requerido que as indicações fossem debatidas e votadas nas comissões, com divulgação da autoria e do destino dos recursos. No ano passado, Dino chegou a suspender todas as emendas por falta de transparência, em meio a uma crise entre Congresso e Supremo.
A condução da votação foi assegurada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que reuniu os presidentes das comissões na véspera para agilizar o processo, mesmo sem receber as planilhas completas dos partidos.
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O ato faz parte de uma estratégia para fortalecer sua autoridade após lidar com uma revolta de parlamentares que impediu sua atuação na sessão plenária por quase 30 horas, em manifestação contra a não votação da anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Modelo herdado e críticas.
As alterações de comissão substituíram as chamadas “emendas de relator”, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022 devido à falta de transparência e relacionadas a casos de desvio. Sob Arthur Lira (PP-AL), o modelo anterior era utilizado para construir maiorias na sessão plenária.
Atualmente, a administração de Hugo Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), exercem forte controle sobre a distribuição dos recursos, sem romper com a lógica de opacidade criticada pelo Supremo.
Fonte por: InfoMoney
