A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 5, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que assegura o aborto legal em casos de violência sexual contra menores.
O resultado da votação foi de 317 votos a favor da sustação e 111 votos contra. A matéria agora segue para análise no Senado Federal.
Detalhes da Aprovação
A votação ocorreu por meio de votação semipresencial, em sessão com presença reduzida e presidida pelo vice-presidente da Câmara, Altineu Cortes (PL-RJ). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estava presente no 1º Fórum de Buenos Aires, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, instituição fundada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Resolução Controvertida
A resolução do Conanda, que garante o acesso à interrupção da gestação para meninas menores de 18 anos vítimas de violência sexual, elimina a necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial para autorizar o procedimento. A resolução também não estabelece um limite de tempo gestacional para a realização do aborto, impedindo que serviços de saúde o utilizem como um obstáculo.
Argumentos e Reações
O deputado Luiz Gastão, relator do PDL, argumentou que a resolução do Conanda “extrapola os limites legais” e “apresenta texto infralegal que cria interpretações que permitem a relativização das hipóteses de aborto”. A posição do relator reflete a preocupação com a regulamentação do aborto legal.
LEIA TAMBÉM!
Em contrapartida, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do PDL, alegando que a suspensão da resolução cria um “vácuo” que dificulta o acesso de vítimas de violência sexual ao atendimento e representa um “retrocesso” na proteção dessas meninas.
A pasta ressaltou a importância da resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, para salvar vidas.
Reações de Especialistas
A decisão da Câmara dos Deputados foi criticada por especialistas. Ariel de Castro Alves, ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, classificou o PDL como um “precedente perigoso”, argumentando que a Câmara desrespeitou as atribuições legais do Conanda e abriu um precedente perigoso.
A posição de Alves ressalta a importância do órgão paritário na deliberação sobre políticas públicas na área da infância e adolescência.
