Compreenda a iniciativa que estabelece normas para proteger crianças online

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que institui um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, já aprovado pelo Senado em novembro de 2024, é considerado o mais amplo já debatido no Congresso sobre o assunto.

A citação foi agilizada após o influenciador Felca publicar um vídeo denunciando a exploração e a sexualização infantil nas redes sociais, que atingiu 40 milhões de visualizações.

A Câmara tem acumulado mais de 30 projetos correlatos desde então e articula a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a questão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propõe que o projeto seja votado após a comissão especial, que contará com a participação de parlamentares, especialistas e representantes de plataformas digitais.

Compreenda o projeto.

O projeto prevê, entre outras medidas, o uso obrigatório de ferramentas de controle parental, possibilitando que os responsáveis estabeleçam limites para o acesso a conteúdos, tempo de utilização e comunicação entre adultos e menores.

As plataformas também deverão criar mecanismos para verificar a idade dos usuários, limitar o contato direto entre crianças e adultos desconhecidos, e eliminar prontamente conteúdos inadequados, sem a necessidade de ordem judicial.

A publicidade voltada para crianças será restrita. A norma impede ações que explorem sentimentos de inadequação, promovam violência ou incentivem atitudes prejudiciais.

As plataformas também devem adotar configurações padrão mais protetivas de privacidade, limitar o acesso de menores a produtos e serviços inadequados e implementar sistemas de notificação de abuso sexual infantil.

Para fortalecer a proteção, o projeto determina que a criação de contas por crianças esteja vinculada obrigatoriamente ao perfil de seus responsáveis legais, assegurando supervisão contínua. As ações incluem também o requerimento de que as grandes empresas de tecnologia atuem na prevenção ao cyberbullying, à exploração sexual e a padrões de uso que promovam vícios ou transtornos.

Transparência e responsabilização

Plataformas que contam com mais de um milhão de usuários menores de idade devem publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e as ações tomadas. O texto também exige que as empresas informem às autoridades nacionais e internacionais casos de exploração sexual infantil.

A proposta restringe a utilização de loot boxes, caixas de recompensa em jogos online, que se assemelham a apostas, e estabelece medidas contra conteúdos que promovam vícios, transtornos de imagem e bullying virtual.

As sanções abrangem advertência, suspensão e multas de até 10% do faturamento anual ou até 50 milhões de reais por infração.

O debate político

Apesar do forte apoio no Senado, segmentos da ala conservadora da Câmara manifestaram ceticismo em relação ao texto, levantando preocupações sobre o potencial de restrições à liberdade de expressão e o excesso de controle governamental. Contudo, espera-se que o julgamento prossiga com o apoio da maioria, considerando a relevância do assunto na sociedade.

Fonte por: InfoMoney