Decisão de Dino causa “situação inédita, complexa e insolúvel” nos bancos
Bancos e outras grandes empresas financeiras brasileiras apontam conflito entre a posição do governo americano e a da Justiça Federal brasileira.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou os bancos brasileiros em uma situação inédita, complexa, sensível e insolúvel, conforme informações obtidas pela Coluna do Estadão. Dino determinou que ordens judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil com a devida homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional.
O ato do despacho de Dino envolve um processo decorrente dos rompimentos das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), mas possibilita que o ministro Alexandre de Moraes, da Corte, recorra ao próprio STF em relação à Lei Magnitsky. Moraes recebeu sanção com base nessa norma pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 30 de julho, sob a alegação de uma suposta “campanha de censura” e “perseguição política”.
A Lei Magnitsky estabelece a proibição de entrada nos Estados Unidos e o confisco de bens, além de impedir a prestação de serviços a indivíduos sancionados em caráter extraterritorial. Isso implica que, mesmo fora do território americano, uma empresa que detenha ativos nos Estados Unidos não pode oferecer serviços a um alvo da norma.
A Lei Magnitsky pode impactar as contas bancárias do ministro, incluindo a conta corrente e o cartão de crédito, considerando que bancos com atuação no Brasil efetuam operações em dólar. A restrição aos serviços bancários não é imediata, mas sim gradual, conforme prevista na lei.
Representantes de grandes instituições financeiras do país informaram à Coluna do Estadão um conflito entre a posição do governo dos Estados Unidos e a da Suprema Corte brasileira.
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Especialistas consultados pelo Estadão avaliam que, embora a legislação brasileira já exija que decisões estrangeiras sejam acolhidas por um processo específico, a decisão de Dino incerta os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.
O governo americano respondeu à declaração de Dino. “Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumprí-las”. A Embaixada dos Estados Unidos no X (antigo Twitter) fez a afirmação.
Fonte por: InfoMoney
