Dino decide que sanções americanas têm alcance restrito internamente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (18) que cidadãos brasileiros não podem ser impactados no território nacional por leis e decisões estrangeiras decorrentes de atos praticados no Brasil.

A decisão, embora tenha sido adotada em razão de um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), pode ter impactos diretos sobre o efeito das penalidades impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o ministro Alexandre de Moraes do STF.

O ministro Dino afirma que somente o Supremo Tribunal Federal pode anular, no Brasil, os resultados de decisões estrangeiras. Isso implica que as sanções impostas a Moraes pelo Departamento de Estado dos EUA – com base na Lei Magnitsky – não podem ser automaticamente aplicadas no sistema jurídico ou financeiro brasileiro sem a validação do Judiciário nacional.

Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou oriundas do exterior determinadas por Estado estrangeiro, em desacordo com os princípios desta decisão, dependem de autorização expressa desta Corte.

Bancos sob pressão no Brasil

A decisão se dá em meio ao debate sobre como bancos e instituições financeiras brasileiras devem responder às sanções. Moraes foi incluído na lista da Lei Magnitsky – um instrumento legal dos EUA destinado a punir indivíduos acusados de corrupção e violações de direitos humanos – sob o argumento de que estaria perseguindo politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Trump.

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As penalidades incluem o congelamento de ativos nos EUA, a proibição de acesso ao território americano e a interrupção de operações financeiras com indivíduos ou entidades localizadas nos Estados Unidos.

Isso poderia, teoricamente, impactar Moraes no Brasil, por meio de restrições ao uso de cartões de crédito da American Express ou da manutenção de contas em instituições com exposição ao mercado norte-americano.

Com o estabelecimento das sanções, aumentou a preocupação com o risco de isolamento financeiro de Moraes. O receio de que bancos brasileiros passem a restringir operações com o ministro, para evitar conflitos contratuais com instituições americanas, tornou-se objeto de discussão no âmbito jurídico e político.

A decisão de Dino leva o STF a emitir um sinal oposto: sem autorização judicial, os bloqueios eventuais seriam ilegais no território nacional.

A reação dos EUA

Após horas da decisão do Supremo, o Departamento de Estado dos EUA reagiu. Em publicação na rede social X, o governo americano escreveu: “Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumprirlas”.

A mensagem chegou após um sinal positivo do sistema internacional de transferências bancárias Swift. Na última data de 14, o diretor global de Assuntos Corporativos da instituição se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

A representante do Swift, Hayden Allan, esclareceu que a instituição está sediada na Bélgica e cumpre apenas a legislação da União Europeia. “Não está sujeita a sanções arbitrárias de países específicos”, declarou Durigan após o encontro.

O ministro determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras instituições do sistema financeiro brasileiro sejam comunicadas para evitar que ordens externas interfiram em operações no país sem autorização expressa do STF. O ministro também convocou uma audiência pública para discutir o assunto, cuja data ainda não foi definida.

Fonte por: InfoMoney