EUA concordam em discutir com o Brasil questões na Organização Mundial do Comércio, mas vinculam a medida à “segurança nacional”
O Brasil solicitou uma investigação aberta pelo Escritório do Representante Comercial americano.
Os Estados Unidos receberam a consulta apresentada pelo Brasil em agosto e avaliaram que algumas das medidas mencionadas pelo Brasil são “questões de segurança nacional”, não passíveis de revisão ou solução por meio de controvérsias na Organização Mundial do Comércio.
Sem prejuízo dessas opiniões, os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil para iniciar consultas. Estamos prontos para conversar com autoridades de sua missão sobre uma data mutuamente conveniente para as consultas.
O documento também indica que a solicitação do Brasil compreende certas medidas tarifárias dos Estados Unidos que se encontram em conformidade com a Lei de Emergências Nacionais e a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, relacionadas a questões de segurança nacional. “O Presidente (Donald Trump) determinou que essas ações eram necessárias para lidar com a emergência nacional decorrente de condições refletidas em grandes e persistentes déficits anuais no comércio de bens dos EUA com parceiros comerciais, ameaçando a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos.”
O governo Trump também alegou que políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro “prejudicam o Estado de Direito e representam uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”.
Cada membro da OMC conserva a prerrogativa de definir as medidas consideradas necessárias para a proteção de seus interesses essenciais de segurança.
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A solicitação do Brasil compreende uma investigação aberta pelo Escritório do Representante Comercial americano (USTR, na sigla em inglês), nos termos da Seção 301, referente a determinados atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais consideradas injustas; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.
Conforme o governo dos Estados Unidos, o início de uma investigação nos termos da Seção 301 indica apenas que as barreiras tarifárias e não tarifárias merecem uma investigação completa e ações potencialmente responsivas.
O governo Trump, destarte, acredita que o pedido do Brasil em relação à investigação da Seção 301 não se refere a ações que impactem a operação de quaisquer acordos abrangidos, implementadas dentro do território de um membro da OMC, o que implica que não cumpre os critérios para uma solicitação de consultas.
Fonte por: InfoMoney
