Executivo planeja reunir empresas de tecnologia para debater a regulamentação de plataformas digitais

O Executivo convoca as empresas de tecnologia – Meta, Google e TikTok – para uma reunião em breve, com o objetivo de apresentar o projeto de lei de regulamentação das grandes empresas digitais antes de sua submissão ao Congresso Nacional.

O encontro, que poderá acontecer ainda nesta semana, será coordenado por membros do Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União e Secretaria de Comunicação Social (Secom). Organizações da sociedade civil que acompanham o tema também serão convidadas.

A coordenação do texto está ocorrendo em diversas frentes no governo. O Ministério da Justiça e a AGU estão conversando com o meio jurídico, enquanto a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, dialoga com deputados e senadores. Já a Secom ficou à frente da articulação com as plataformas. O objetivo é que essa reunião ocorra de forma quase simultânea ao envio da iniciativa ao Congresso.

Em análise no governo há mais de seis meses, o texto foi finalizado e deve ser encaminhado ao Congresso na próxima semana. A Presidência da República decidiu aguardar o Supremo Tribunal Federal julgar, em junho, o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por oito votos a três, o Tribunal decidiu que o artigo é inconstitucional e que as redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Após a decisão do Supremo, o governo tem em mãos um projeto alinhado com o entendimento da Corte.

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Com a atuação do presidente Donald Trump, utilizando a regulamentação das redes pelo STF como justificativa para sobretaxas em produtos brasileiros, e com a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que gerou debates sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, Lula determinou que é o momento do governo se manifestar sobre o assunto.

Contudo, o governo aguardará a votação do projeto que combate a denominada “adultização” de crianças e adolescentes. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o requerimento de urgência para a proposta. A medida acelera a tramitação da proposta e permite que ela seja analisada diretamente em plenário, o que deve ocorrer já na quarta-feira. Com a repercussão do vídeo de Felca, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), passou a defender publicamente a aprovação do texto, que já recebeu sinal verde do Senado.

Proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-ES), o projeto visa assegurar que as plataformas digitais permitam aos pais o acesso a informações sobre as atividades de seus filhos na internet, a fim de evitar a exposição a crimes como a pedofilia.

Contudo, o governo tem realizado gestos ao Congresso para agilizar a tramitação e evitar críticas da oposição, que se posiciona contra projetos de legislação que alteram a dinâmica das grandes empresas com o argumento da “defesa da liberdade de expressão”. Todos os crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, somente serão removidos de publicações nas redes sociais mediante ordem judicial. A proposta também inclui um recuo em relação ao item que previa a “remoção a partir de notificação de conteúdos ilícitos que promovam a desinformação sobre políticas públicas”, incluído em uma versão anterior.

Outra justificativa para o projeto é evitar controvérsias entre legisladores, uma vez que o texto não institui novas penalidades, mas exige que as empresas atuem em relação ao que já é considerado crime no mundo offline. Além da proteção de crianças e adolescentes, um dos principais objetivos será a prevenção do que tem sido denominado internamente como “epidemia de golpes e fraudes” na internet. Na visão do governo, as plataformas não têm feito o suficiente para evitar esse tipo de crime. O projeto também proibirá o acesso de crianças até 12 anos às redes sociais.

Fonte por: InfoMoney