Fiskal propõe aumento das regras de ressarcimento do ICMS na fazenda
Novo decreto anula regra que possibilitava a rápida transferência de créditos e estabelece medidas mais restritivas para combater fraudes contra a Secre…
Após a instauração da Operação Caro, que prendeu o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto – sob suspeita de ter arrecadado R$ 1 bilhão em propinas de grandes empresas do varejo como a Ultrafarma e a Fast Shop, beneficiadas pela liberação preferencial de créditos tributários –, o governador Tarcísio de Freitas e o secretário da Fazenda Samuel Kinoshita decidiram revogar a regra que regulamenta os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária.
As novas regras, previstas no Decreto 69.808, publicado nesta terça, 19, visam fortalecer o modelo que possibilitou “apropriações aceleradas”, favorecendo empresários em troca de propinas.
O secretário enfatizou que a meta da fazenda é fornecer um sistema mais seguro, atualizado e transparente, fundamentado em redes de monitoramento, tecnologias tecnológicas avançadas e normas de integridade fortalecidas.
Uma operação dispendiosa foi iniciada na terça-feira, 12, por uma força-tarefa de promotores do Gedec – braço do Ministério Público estadual que combate delitos econômicos – e da Corregedoria Tributária da Fazenda. Foram presos o empresário Sidney Oliveira, da Ultrafarma, e o diretor estatutário da Fast Shop, Mário Otávio Gomes.
A Polícia Federal amplia a investigação do caso Ultrafarma e apura mais cinco auditores da Sefaz-SP.
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Na última sexta-feira, 15, o Judiciário determinou que Sidney e Mário estejam sob regime de prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica e fiança de R$ 25 milhões cada.
O fiscal Artur Gomes seria o principal responsável pelo esquema instalado na fazenda. Segundo informações de um escritório de consultoria tributária – registrado em nome da mãe, uma idosa de 73 anos, professora aposentada sem conhecimento na área –, uma fortuna supostamente proveniente do filho foi transferida.
Também são mencionados os fiscais Marcelo de Almeida Gouveia, do Delegacia Regional Tributária de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, e Alberto Toshio Murakami, que se aposentou em janeiro deste ano.
Não houve manifestação das defesas.
Artur e Marcelo foram afastados dos cargos mediante determinação judicial. A Secretaria da Fazenda comunicou que instaurou um processo administrativo para apurar, com rigor, a conduta dos servidores envolvidos na Operação Ícaro.
Auditores teriam prestado consultoria ilegal para empresas do varejo, visando obter restituições de créditos de ICMS em valores elevados. A assessoria envolvia orientações sobre documentação, o procedimento dos pedidos em nome das empresas e até a solução de pendências internas na Secretaria da Fazenda.
Empresas que ofereciam subornos recebiam tratamento preferencial e agilizavam o processamento de reembolsos. Os processos de restituição de ICMS são complexos e demorados, porém, para aqueles que beneficiavam os fiscais, a burocracia se transformava em uma tramitação rápida.
Para impedir o progresso do esquema e evitar novos lançamentos antecipados de ICMS-ST, o governo e Samuel Kinoshita decidiram aprimorar os processos de ressarcimento do ICMS, em face dos fatos em investigação pela Operação Caro.
O Decreto 69.808 revoga as alterações implementadas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, que normatiza os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).
A medida estabelecida pela Fazenda reforça o controle na avaliação dos processos e limita a transferência de créditos de ressarcimento do ICMS-ST.
Com a revogação do Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de “apropriação acelerada”, a partir de agora todos os processos seguirão obrigatoriamente o rito de auditoria fiscal até a conclusão da revisão completa dos protocolos.
Toda essa mecânica será reavaliada em uma nova regulamentação, que está atualmente em estudo por um grupo de trabalho específico.
A empresa realizará uma revisão abrangente das normas de conformidade e uma reestruturação do processo de reembolso, incorporando soluções tecnológicas e cruzamento automatizado de dados para fortalecer a integridade e a transparência.
Fonte por: InfoMoney
