Gabinete da Procuradora-Geral analisa lei antes de comentar veto presidencial a sanções ao delegado
O processo está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
O Ministério Público Federal (MPF) está avaliando a amplitude da Lei Magnitsky antes de se pronunciar na ação sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que solicita à Corte a proibição dos bancos de aplicarem a norma dos Estados Unidos no Brasil.
O processo, apresentado em julho pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), visa evitar que sanções alcancem o ministro Alexandre de Moraes. A ação foi encaminhada à PGR para um parecer por Zanin e, segundo O GLOBO apurou, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, está avaliando os termos da ação. Não há previsão para que o parecer seja apresentado.
A ação do PT sobre a Magnitsky tem sido vista por integrantes do STF como uma forma de ampliar a extensão da medida apresentada pelos Estados Unidos contra o Brasil. De acordo com interlocutores da Corte, a tramitação da ação, que segue com Zanin, continuará de forma regular e é possível que o ministro ouça outros atores, como a Advocacia-Geral da União (AGU).
A avaliação se dá após a decisão do ministro Flávio Dino, que na segunda-feira esclareceu que leis e medidas judiciais de outros países só podem ser aplicadas em território nacional após serem validadas pela Justiça brasileira.
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Na terça-feira, o ministro esclareceu que ordens de tribunais internacionais dos quais o país é signatário, incluindo o Tribunal Penal Internacional, mantêm sua eficácia imediata no Brasil.
Os juízes consideram que, embora a decisão de Dino aborde aspectos relevantes sobre a aplicação de decisões estrangeiras, ela não resolve o assunto.
Assim como o GLOBO divulgou, os bancos brasileiros avaliam a viabilidade de solicitar informações adicionais sobre a amplitude da decisão de Flávio Dino. Embaixadores de instituições financeiras iniciaram contatos com ministros do STF e consideraram que a determinação, singular no mercado, pode provocar incerteza jurídica e impactar até colaborações internacionais para o bloqueio de ativos de membros de organizações criminosas.
A discussão sobre as sanções a Moraes se intensificou após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinar uma ordem executiva que incluiu o ministro na lista da Lei Magnitsky. As sanções americanas podem levar a restrições nas operações de câmbio, investimentos em dólar e utilização de cartões internacionais.
Fonte por: InfoMoney
