Ministro Gilmar Mendes Enfatiza Importância Estrutural da PEC da Segurança Pública
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública representa uma resposta “estrutural e de longo prazo”. A proposta, apresentada pelo Executivo ao Congresso em abril, está em análise na Câmara dos Deputados.
“A proposta busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no país, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e otimizando a cooperação no combate ao crime organizado”, afirmou o ministro. A declaração foi proferida durante a abertura do Seminário “Segurança Pública em Perspectiva”, realizado no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em Brasília.
Pontos Chave da PEC e Debate Federativo
Gilmar Mendes destacou que a PEC 18 de 2025 estabelece a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) para garantir previsibilidade e continuidade no financiamento da área. O ministro reconheceu que a proposta suscita debates sobre o pacto federativo e a autonomia dos Estados, mas ressaltou que o tema “não pode ser postergado”.
“As instituições devem encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de coordenação nacional e o respeito às especificidades e autonomias locais”, declarou.
Críticas à Retórica Populista e Avanço da Criminalidade
O ministro criticou o que chamou de “sequestro da pauta da segurança pública pelo populismo” e afirmou que discursos “demagógicos” têm impedido o enfrentamento efetivo da violência. Segundo ele, políticos oferecem soluções fáceis e desconectadas de evidências e da Constituição, o que agrava a situação. “Bravatas, improvisos e retórica populista custam vidas”, disse Gilmar.
LEIA TAMBÉM!
O magistrado afirmou que é “inaceitável” que os brasileiros vivam sob constante ameaça e destacou que a criminalidade no país se “sofisticou e internacionalizou”. Ele citou operações da PF (Polícia Federal) que revelam o avanço do PCC (Primeiro Comando da Capital), grupo que estaria se camuflando na economia formal e infiltrando-se em instituições do Estado.
Detalhes da Proposta e Conselho Nacional
A PEC da segurança pública inclui a ampliação das competências da PF para atuar nos Estados, além da criação da Polícia Viária, que substituiria a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficaria restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. O texto também estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. A PEC afirma que o governo deverá ouvir o Conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública.
