Michel Temer afirma que a alteração do regime de foro privilegiado exige diálogo com o STF

O ex-presidente Michel Temer (MDB) considera que o projeto de lei que extingue o foro privilegiado, demandado pela oposição contra o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), necessita de um diálogo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional.

A prerrogativa garante que autoridades públicas, incluindo presidentes, ministros e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores, como o STF, em casos de crimes praticados durante o exercício do mandato e em razão do cargo.

Em declaração à CNN Brasil nesta segunda-feira, 11, Temer afirmou que “quando o Supremo resolveu essa matéria, certa e seguramente, decidiu a partir da interpretação de um texto constitucional. Contudo, diante dos movimentos políticos ocorridos no Congresso, não é improvável que (o projeto) venha a ser examinado e aprovado”.

Entretanto, se houver, por lei, alguém que a conteste perante o Supremo, como reiteradamente afirmo, seria o ideal o entendimento entre o Legislativo e o Supremo. Acredito que o povo já está cansado dessas disputas.

O projeto de lei que extingue o foro privilegiado está em tramitação há 11 anos no Congresso, e conta com o apoio de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última semana, parlamentares bolsonaristas ocuparam as Mesas Diretivas das duas Casas, sob pressão pela votação do texto.

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A oposição busca extinguir o foro privilegiado para impedir que os processos envolvendo o ex-presidente, incluindo o referente à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, sejam julgados pelo STF.

As ações dos apoiadores de Bolsonaro se acirraram após a prisão do ex-presidente por descumprir as medidas protetivas definidas pelo STF. O projeto para extinguir o regime de foro especial foi anunciado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, que já utilizou essa prerrogativa no caso das rachadinhas, em 2020.

A determinação sobre a concessão do foro privilegiado é estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Contudo, a interpretação acerca do âmbito e dos limites desse privilégio cabe ao Supremo Tribunal Federal.

O foro privilegiado já foi debatido na Justiça e passou por modificações em seu escopo. Em 2018, o STF limitou a medida para que inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só começassem e terminassem no Supremo se tivessem relação com o exercício do mandato.

Em março deste ano, o tribunal revisou o entendimento e estabeleceu que, no caso de crimes funcionais, o foro permanece válido mesmo após a saída do cargo. Isso significa que as autoridades não perdem automaticamente o direito ao foro privilegiado ao deixarem o cargo se o crime tiver relação direta com as funções exercidas.

A noção de foro privilegiado visa assegurar que autoridades públicas de alto escalão possam desempenhar suas funções com menor risco de serem alvos de perseguições políticas. Em função disso, a medida garante o julgamento por tribunais superiores, considerando a importância do cargo e as particularidades do sistema judiciário brasileiro.

Fonte por: InfoMoney