Servidores Militares Trans Não Serão Desligados por Mudança de Gênero
O Superior Tribunal Militar determinou nesta quarta-feira (19) que militares transgêneros não serão desligados do Exército, mesmo que a vaga original tenha sido destinada a um sexo biológico diferente. A decisão, proferida pelo ministro Teodoro da Silva Santos, relator do caso, considera que esses afastamentos por transição de gênero representam uma forma de discriminação, disfarçada sob o nome de procedimentos administrativos.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu, por unanimidade, que os militares trans poderão utilizar o nome social. A decisão, com efeito repercussivo, deverá ser seguida por todos os tribunais em casos semelhantes. A medida surge em resposta a uma ação da Defensoria Pública da União, que denunciava práticas discriminatórias contra servidores militares das Forças Armadas, motivadas por transfobia.
A ação da Defensoria Pública alegava que os militares eram submetidos a licenças médicas repetidas e a reformas compulsórias, baseadas na antiga categorização de “transexualismo”, que já havia sido descontinuada pela Organização Mundial da Saúde em 2018.
O ministro Santos, em seu parecer, enfatizou a relevância da Opinião Consultiva 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que proíbe ações estatais que violem a dignidade, a privacidade e a igualdade de pessoas trans.
Segundo o ministro, uma vez que a identidade de gênero do militar é reconhecida oficialmente, o direito de permanecer na ativa deve ser assegurado, impedindo transferências compulsórias baseadas apenas na incongruência de gênero. A decisão representa um avanço na garantia dos direitos de militares transgêneros e reforça o compromisso das Forças Armadas com a igualdade e o respeito à diversidade.
