O Brasil adverte os EUA sobre a possibilidade de barreiras comerciais digitais e ao sistema judiciário
A agência comercial apura condutas consideradas “antiéticas e inequitativas” pela administração Trump, como uma das maneiras de exercer pressão sobre ór…
Após o Brasil responder às acusações de uma investigação de práticas comerciais supostamente desleiais aberta pelo presidente Donald Trump nos EUA, entidades empresariais e companhias do Brasil e dos EUA também se manifestaram oficialmente sobre a apuração.
O X (ex-Twitter), do bilionário Elon Musk, apresentou sua manifestação ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) no âmbito do processo que o governo dos Estados Unidos iniciou contra o Brasil. A plataforma teve sua suspensão no país em 2024.
No documento disponibilizado no sítio do USTR, o X salienta que o Brasil constitui uma das maiores bases globais de usuários da plataforma e um mercado estrategicamente relevante. Adicionalmente, expressa preocupações substanciais em relação à falta de previsibilidade regulatória, à proporcionalidade na aplicação da lei e à proteção do comércio.
Essas tendências impactam diretamente os prestadores de serviços digitais nos EUA e justificam uma análise cuidadosa no contexto do processo da Seção 301, afirmou o X no parecer.
O X recorda que, em junho deste ano, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão possibilita a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais com base em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem prévia análise judicial.
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A plataforma considera que isso eleva a insegurança jurídica, podendo limitar o acesso ao mercado e o comércio eletrônico entre os Estados Unidos e o Brasil.
O X alega que certos tribunais brasileiros têm determinado que as ordens de remoção possuem validade universal, mesmo que tais conteúdos sejam considerados legais em outros países, como os Estados Unidos.
Desde 2020, o X foi determinado pelo STF e pelo TSE, por meio de ordens do ministro Alexandre de Moraes, a desativar perfis de usuários, incluindo políticos e jornalistas — em alguns casos, cidadãos norte-americanos.
O parecer afirma que a grande parte dessas ordens foi emitida em sigilo, impedindo que os usuários afetados fossem informados ou pudessem exercer seu direito de defesa judicial.
O X recordou que Moraes proibiu o acesso à plataforma em todo o país (em agosto de 2024), congelou as contas bancárias da subsidiária local da rede social e bloqueou a conta bancária da Starlink no Brasil, outra empresa de Elon Musk, embora a empresa não tivesse qualquer ligação com a disputa judicial envolvendo o X.
Essas medidas ilustram até que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem ultrapassar limites jurisdicionais domésticos, gerando incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas norte-americanas, apontou a empresa.
O X declarou que decisões judiciais e orientações governamentais têm exigido que empresas de internet estrangeiras apresentem todas as provas digitais necessárias para apurar ilícitos e crimes sob jurisdição brasileira, mesmo que os dados e conteúdos estejam armazenados fora do Brasil.
Fonte por: InfoMoney
