Proposta de Emenda Constitucional que trata da autonomia do Banco Central prevê proteção ao sistema Pix contra influências externas
Propõe-se a proibição da cessão do sistema de pagamentos e a medida responde a críticas dos Estados Unidos, que consideram “concorrência desleal”.
O líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM), apresentou nesta quinta-feira (14) o relatório da PEC que estabelece a autonomia financeira do Banco Central (BC). O texto contempla uma cláusula que visa proteger o Pix de qualquer interferência externa, evitando que o sistema seja transferido ou cedido a outros órgãos, públicos ou privados. As informações são do Valor.
A alteração foi incorporada por meio de emenda do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e ocorre em resposta à pressão dos Estados Unidos, que considera o Pix uma “prática desleal” e ameaça a competitividade de empresas americanas do setor de pagamentos.
“O Pix precisa ser protegido. É um patrimônio nosso”, afirmou Plínio Valério ao jornal, reiterando que a regulação e a operação do sistema devem permanecer sob controle exclusivo do Banco Central.
Avanço no Senado
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), se comprometeu a incluir a proposta na reunião do colegiado agendada para 20 de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição também define o Banco Central como “instituição de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
O governo federal não se opôs ao documento e deixou a condução das negociações a cargo da própria autoridade monetária. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, se reuniu com Plínio Valério e Otto Alencar, mas não apresentou sugestões formais.
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Para responder às preocupações do Executivo, o parecer estabelece que o orçamento do Banco Central seja aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), onde o governo detém a maioria, e subsequentemente sancionado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A Proposta de Emenda também estabelece um limite de crescimento real de 2,5% ao ano para despesas com pessoal, em conformidade com o teto do novo arcabouço fiscal, admitindo exceções somente com autorização expressa da CAE.
Fonte por: InfoMoney
