Reforma tributária com alterações sobre o Imposto de Renda é necessária para atender ao arcabouço

As alterações no Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e na tributação das empresas de apostas (bets) são necessárias para atender ao arcabouço fiscal em 2026, declarou nesta terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele participou de audiência da comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025, editada para compensar as perdas decorrentes do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“A meta é escapar da armadilha do déficit crônico que persiste desde 2015”, afirmou Haddad.

A sessão estava prevista para a semana passada, porém foi reagendada em razão da utilização dos pátios da Câmara e do Senado por membros da oposição.

Haddad reiterou que as alterações buscam elevar os impostos sobre os indivíduos com maior renda, beneficiando a população de baixa renda.

Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda, declarou.

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Apesar de algumas mudanças já entrarem em vigor em 2025, como o aumento das contribuições tributárias e o incremento do imposto pago pelas empresas de apostas, as alterações no Imposto de Renda sobre aplicações financeiras só valerão a partir de 2026, em observância ao princípio da anualidade, que estabelece que incrementos de impostos só podem ser aplicados no ano subsequente à revogação da legislação.

Para 2026, o arcabouço fiscal prevê superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), além de um limite para o crescimento dos gastos públicos até 2,5% acima da inflação de 2025 ou até 70% do crescimento da receita acima da inflação.

A comissão mista que avalia a MP 1.303/2025, com Renan Calheiros (MDB-AL) como presidente e Carlos Zarattini (PT-SP) como relator, foi instalada em julho. Trata-se da primeira de quatro reuniões programadas pela comissão.

Unificação de alíquotas

O ministro propôs a unificação da alíquota do IR em 17,5% para renda fixa e criptoativos. Ele argumentou que a medida é isenta para a dívida pública, mas contribui para o equilíbrio tributário entre os investidores.

O objetivo é fechar brechas, assegurar concorrência justa e garantir que o ajuste fiscal seja feito preservando o crescimento, com inflação e desemprego em baixa, declarou Haddad.

O ministro afirmou que a nova tributação não desestimulará o investimento a partir de 2026.

Haddad considerou a elevação de 12% para 18% da contribuição sobre o faturamento das empresas de apostas esportivas como um “problema de saúde pública”. Em relação ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, o governo defende que a medida corrige distorções entre grandes bancos e fintechs com elevado faturamento.