Aprovado pelo Senado Federal, um conjunto de normas que orienta o emprego e a evolução de sistemas de inteligência artificial (IA) na administração da Casa.
O documento, assinado pela diretora-geral Ilana Trombka, tem aplicação imediata para secretarias, comissões e setores internos, embora não se estenda automaticamente aos gabinetes parlamentares, que podem optar por aderir ou não ao regulamento.
A iniciativa posiciona o Senado entre os primeiros órgãos do Poder Legislativo a definir orientações específicas para o emprego de inteligência artificial, considerando o crescente uso de ferramentas automatizadas em diversas áreas do serviço público.
Princípios fundamentais
Os sistemas de IA devem assegurar o respeito aos direitos fundamentais, fomentar o bem-estar social, garantir a supervisão humana em todas as fases e salvaguardar dados pessoais e informações sigilosas.
- utilização de dados confiáveis, auditáveis e, preferencialmente, públicos;
- transparência nos impactos, auditorias e monitoramentos das ferramentas;
- validação humana obrigatória de todas as decisões automatizadas;
- capacitação contínua dos usuários;
- medidas contra discriminação algorítmica e vieses abusivo.
A utilização de IA deve ser feita de maneira ética e responsável, com a proibição expressa do uso de dados protegidos ou pessoais sem consentimento, além do requerimento de indicação explícita quando sistemas automatizados estiverem envolvidos em processos administrativos ou analíticos.
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O texto também especifica os critérios técnicos para o desenvolvimento interno de sistemas de IA no Senado. Cada projeto deverá adotar boas práticas de governança de dados, com foco na qualidade, integridade e segurança das informações empregadas.
O processo de desenvolvimento deve ser documentado de forma clara, abrangendo: seleção e tratamento dos dados; justificativa para os modelos empregados; técnicas de treinamento e validação; riscos identificados e estratégias de mitigação.
É recomendável que qualquer empreendimento que utilize IA seja rastreável, passível de auditoria e observe os padrões definidos pelas normas nacionais e internacionais de segurança e proteção de dados.
Fonte por: InfoMoney
