STF analisa discutir punições a Alexandre Moraes, apesar de decisão de Dino

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que a decisão do ministro Flávio Dino acerca do alcance de leis estrangeiras é um sinal inequívoco, porém não põe fim ao debate sobre as sanções aplicadas a Alexandre de Moraes.

Dentro do Supremo Tribunal Federal, uma corrente de pensamento acredita que a ação conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, relativa à aplicação direta da Lei Magnitsky no Brasil, ainda demandará um debate mais aprofundado na sessão plenária.

A decisão de Dino determina que leis e atos judiciais estrangeiros só podem ser aplicados no território nacional após a validação pelo Poder Judiciário brasileiro. Para os membros da Corte, a medida representa um importante sinal político e institucional.

A ação foi interpretada como uma maneira de demonstrar que o tribunal acompanha o assunto e supervisiona potenciais controvérsias que possam surgir, sem se pronunciar sobre o conteúdo da norma.

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Zanin é o relator de uma ação do PT que solicita ao STF a proibição dos bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil. Apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), a ação busca impedir que sanções alcancem Moraes. Contudo, Zanin não deve decidir sobre o tema por enquanto, com a intenção de ouvir todas as partes envolvidas antes de se manifestar.

A discussão sobre as sanções a Moraes se intensificou após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinar uma ordem executiva que incluiu o ministro na lista da Lei Magnitsky. As sanções americanas podem levar a restrições nas operações de câmbio, investimentos em dólar e utilização de cartões internacionais.

Apesar de que a maioria dos bancos brasileiros compreende a possibilidade de manter relações com Moraes em operações em reais, existem instituições que temem multas das autoridades americanas devido ao descumprimento da norma.

A expectativa nos bastidores da Corte é que, mesmo com os esforços de Dino, a questão ainda requer análise mais aprofundada em um julgamento, que determinará o alcance da influência externa nos processos judiciais brasileiros e o posicionamento do STF como instituição.

Análise da Decisão de Dino

Dino também comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades do setor financeiro, para impedir que ordens externas afetassem operações no Brasil sem a autorização do STF. O comunicado foi feito em um processo apresentado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), sem relação com o caso de Moraes.

As leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais em território brasileiro, em relação a relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados ou empresas que atuem aqui, completou Dino. Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou provenientes do exterior determinadas por Estado estrangeiro, em desacordo com os postulados desta decisão, dependem de expressa autorização desta Corte.

Banco Central e Febraban não emitiram declarações.

De acordo com o ministro, tais atos só podem gerar consequências dentro do território nacional se forem aprovados pela Justiça brasileira ou inseridos no ordenamento jurídico por meio de mecanismos de cooperação internacional. O ministro também determinou que estados e municípios brasileiros estão impedidos de apresentar novas ações em tribunais estrangeiros, o que é a base do pedido feito pelo Ibram.

Dino ressaltou, em mais um contato direcionado ao governo de Donald Trump, que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” têm agressivamente atacado princípios fundamentais do Direito Internacional.

As instituições do multilateralismo são completamente desconsideradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive aqueles que tratam da proteção de populações civis em conflitos armados, atingindo idosos, crianças, pessoas com deficiência e mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e neocolonialismos são utilizados contra os povos mais vulneráveis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais.

Fonte por: InfoMoney