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Proposta para Proibir Cobrança de Bagagem de Mão em Voos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inclusão na pauta da sessão desta terça-feira (21) da urgência do Projeto de Lei (PL) 5.041/2025. A proposta visa proibir que companhias aéreas cobrem por bagagens de mão. Se aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões.

Além da proposta de regulamentação sobre bagagens, a pauta inclui projetos relacionados à Segurança Pública. Destacam-se o aumento da pena para crimes contra agentes públicos (PL 4176/25) e uma medida que dificulta o retorno de criminosos reincidentes à sociedade (PL 226/24). As demandas foram apresentadas em consenso com os secretários de Segurança do Brasil.

O PL das bagagens, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), estabelece que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão. O projeto garante que passageiros tenham o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, observados os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A iniciativa surge em resposta à implementação de novas tarifas (“básicas”) por parte de empresas como Gol e Latam, que restringem o transporte de uma segunda bagagem de mão. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já notificou as empresas para apresentar informações sobre a comercialização dessas tarifas e a visibilidade dada aos consumidores sobre a medida. A Senacon considera que a conduta não traz benefícios aos consumidores e merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já adotou a medida, a Gol anunciará a cobrança e a Azul não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais. A Anac esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

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A Anac pretende elaborar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.