Medida Provisória sobre Apostas e Investimentos: Aumento de Impostos Recuado
O relator da Medida Provisória 1.303/25, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou do texto o aumento proposto sobre o imposto sobre casas de apostas esportivas. A proposta original previa elevar a tributação sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, mas o governo decidiu recuar após negociações com o Congresso para facilitar a aprovação da MP.
Apesar da mudança, Zarattini incluiu um programa de regularização tributária para apostas que operaram no país antes da regulamentação oficial, entre 2014 e 2024. O chamado RERCT Litígio Zero Bets permitirá que essas empresas declarem as receitas retroativamente, mediante o pagamento de 15% de imposto de renda, multa de 100% e um prazo de adesão de 90 dias. Apenas operadoras com autorização da Fazenda Nacional poderão participar do programa.
O objetivo principal da iniciativa é evitar uma série de disputas judiciais relacionadas ao pagamento de impostos de anos anteriores. A medida visa, assim, estabelecer um sistema de regularização e arrecadação mais eficiente.
Além disso, a nova versão do parecer endurece a fiscalização sobre apostas não regulamentadas. Provedores de internet deverão bloquear sites ilegais em até 48 horas após receberem notificação da Receita Federal, buscando fechar brechas no mercado paralelo, onde operam plataformas sem autorização do governo.
A nova versão do parecer também oficializa a derrubada da proposta que acabava com a isenção de IR para LCIs e LCAs. O relator já havia abandonado a tributação de demais ativos isentos, como debêntures incentivadas, CRIs e CRAs.
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A MP 1.303/25 é uma das principais apostas do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir a meta fiscal de 0,25% do PIB neste ano.
Outros pontos mantidos pelo relator incluem:
- Aumento do IR sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, visando reduzir distorções entre o benefício fiscal das empresas e o pagamento do imposto.
- Elevação da CSLL das fintechs (empresas de serviços financeiros digitais) de 9% para 15%, aproximando a carga tributária da praticada pelos bancos tradicionais (21%).
- Unificação da alíquota de IR para investimentos em 17,5%, aplicável a títulos de renda fixa e variável.
- Tributação de 17,5% sobre ativos digitais, como criptomoedas.
Se aprovada na comissão, a MP segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Caso receba mudanças, o texto volta à Casa de origem antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Se sancionada, a nova tributação sobre investimentos e apostas deve entrar em vigor a partir de 2026.
