ABBT Ajuíza Ação no STF Contra Decreto do Governo Lula Sobre Vale-Alimentação

Revisão do Marco Regulatório do Vale-Alimentação e Vale-Refeição

Em 2026, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que engloba grupos como Alelo, VR, Ticket, Pluxee e UP – responsáveis por mais de 90% do mercado de benefícios, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto nº 12.712/2025, editado pelo governo Lula.

A disputa central reside no redesenho do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que começou a ser implementado naquele ano, impactando diretamente os bares, restaurantes e supermercados.

O decreto estabeleceu limites para as taxas cobradas de comerciantes, acelerou o repasse de pagamentos e redesenhou o funcionamento do mercado de vales, com o objetivo declarado de aumentar a concorrência e reduzir distorções. A ABBT argumenta que o governo extrapolou o que a lei autoriza, interferindo de forma indevida em um setor que movimenta R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões por ano e atende mais de 24 milhões de trabalhadores.

O grupo de advogados da ABBT, liderado pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, busca uma liminar para suspender os principais dispositivos do decreto.

Ponto de Conflito

O principal ponto de discordância reside na combinação de medidas do decreto, incluindo o limite de taxas, o prazo de 15 dias para repasse e a abertura da rede de aceitação dos cartões. A ação se concentra nos contratos com o setor público, geralmente estruturados no modelo pós-pago, onde as empresas de benefícios antecipam o crédito de alimentação aos servidores, com o governo pagando a fatura em um prazo que pode variar de 30 a 90 dias.

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A obrigatoriedade de repassar o valor aos estabelecimentos em até 15 dias corridos, segundo a ABBT, passaria a desembolsar recursos para bares e restaurantes antes de receber integralmente do governo, gerando um “descasamento financeiro” que exigiria o uso intensivo de capital próprio ou a contratação de crédito bancário para suprir a diferença, pressionando o caixa e a rentabilidade das companhias.

Fato do Príncipe

A entidade sustenta que essa mudança não estava prevista nos editais de licitação que embasaram os contratos em vigor, caracterizando o chamado “fato do príncipe”, quando uma alteração unilateral da política pública desequilibra contratos já celebrados.

A ABBT alega que o Executivo teria criado obrigações novas por meio de decreto, violando o princípio da reserva legal e da livre iniciativa.

O risco, segundo a associação, é maior para empresas de menor porte, que dependem de contratos governamentais para boa parte do seu faturamento e margens estreitas. A abertura da rede de aceitação e a padronização de limites de tarifas são vistas como um primeiro passo para destravar a competição e permitir que soluções multibenefícios ganhem escala.

Rebates e Concorrência

Apesar de restrições normativas anteriores, o volume movimentado por esse tipo de prática permanece elevado, segundo dados citados por concorrentes. Balanços consolidados de 2024 indicam que empresas tradicionais do setor concederam mais de R$ 1,5 bilhão em descontos dessa natureza ao longo do ano.

O governo aposte que, em um ambiente com menos rebates e mais limites regulatórios, a concorrência se dará em condições mais equilibradas, favorecendo empresas que operam com estruturas de custo mais enxutas e modelos tecnológicos mais flexíveis.

A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), que reúne empresas como Stone, SumUp e Revolut, também se colocou ao lado do decreto, defendendo a modernização do PAT como resultado de ampla discussão com o setor financeiro e de meios de pagamento.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apoia o pacote de mudanças, na expectativa de que a limitação das taxas e a aceleração dos repasses melhorem o resultado das lojas e aliviem parte da pressão sobre o caixa.

O Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela regulamentação, afirma que defenderá a legalidade do decreto no Supremo.